Resumo
A disseminação de um forte sentimento de insegurança social presente na sociedade brasileira recoloca para o debate público questões associadas às controversas noções de periculosidade. A percepção de risco ou perigo faz com que se eleja a figura do inimigo a ser combatido, tentando-se produzir legitimidade para os dispositivos de manutenção da lei e da ordem. Estes dispositivos atingem crianças e adolescentes de diferentes formas, dependendo do segmento socioeconômico no qual se inserem, local de moradia, etnia, raça e gênero. Adolescentes pobres, com frequência identificados como "menores" e "delinquentes", são vistos como uma ameaça, ainda que no plano jurídico esteja em vigência a Doutrina da Proteção Integral, a qual refuta esta terminologia, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, e na Constituição Federal de 1988. O atual embate sobre a redução da maioridade penal é o foco deste texto. Trata-se de uma velha questão, que implica possíveis retrocessos ao questionar os princípios calcados na noção de direitos humanos das políticas públicas dirigidas à população infantil e adolescente.

 
Palavras-chave: maioridade penal, adolescentes autores de atos infracionais, direitos humanos.

Abstract
The spread of a strong feeling of social insecurity in contemporary Brazilian society reinserts into the public debate controversial questions about "dangerousness". The perception of risk or danger encourages the idea of the hostile person, to be fought off, tending thus to give legitimacy to those mechanisms aimed at the maintenance of law and order. Such mechanisms affect children and youth in different ways depending on the young persons’ social-economic status, where they live, and their ethnicity, race and gender. Low-income adolescents, often identified as "minors" and delinquents, are often threatened despite the fact that the Doctrine of Comprehensive Protection is in force based on the Statute of the Child and the Adolescent (1990) and the federal constitution of 1988. The actual debate about the reduction of the age of penal majority present in the media, legislative bodies and electoral campaigns is the focus of this text. The text examines this old question which implies possible setbacks as the debate examines the key principles of human rights and of public policies directed at children and youth.

Keywords: the age of penal majority, adolescent perpetrators of misdemeanors, human rights.

Redução da Maioridade Penal: uma velha questão